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Lei Geral de Proteção de Dados


O texto que tramitava há seis anos na Câmara dos Deputados foi sancionado pelo Presidente da República, com vetos, e agora será conhecido como Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados. A norma ainda terá um período de transição de 18 meses antes de entrar em vigor, ou seja, passará a valer apenas em Fevereiro de 2020.

A redação atual é inspirada em regulações europeias sobre o uso de informações pessoais como a Regulação Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) e terá impactos nas atividades cotidianas de usuários, empresas e órgãos da administração pública.

Foram definidas regras para proteção de dados pessoais por empresas de internet, permitindo que os usuários tenham instrumentos para questionar o mau uso de suas informações.

As empresas passarão a ter uma série de obrigações, como a garantia da segurança dessas informações e a notificação do titular em caso de um incidente de segurança. Para citar um exemplo, quando o Facebook tomou conhecimento que os dados 87 milhões de pessoas (entre elas brasileiros) haviam sido entregues à empresa de marketing digital Cambridge Analytica, ele não avisou aos usuários afetados.

A lei trará consequências especialmente no mundo online, mas também valerá no mundo offline, como no pedido de CPF para compras em farmácias ou na hora de entrar em um prédio residencial ou comercial.

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