• carolinacorrea8

O que é decoro parlamentar?


A Lei 1.079 de 1950 regula os crimes de responsabilidade aplicáveis ao Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do STF e Procurador Geral da República.

São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

Em suma, o decoro parlamentar é uma conduta exemplar que o povo espera que seja adotada pelos políticos, por serem nossos representantes eleitos.

Cada instituição determina seu código de ética e condutas, em respeito às regras de convivência que devem ser seguidas pelos representantes do povo.

O processo administrativo para perda de mandado pela quebra do decoro não exclui a possibilidade de processos nas demais esferas, como a criminal e cível.

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