• carolinacorrea8

Quem são as crianças e os adolescentes perante a lei?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, considera criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis e não podem responder criminalmente por seus atos. O código Penal define, ainda, como vulneráveis as vítimas menores de 14 anos. Ao maior de 16 anos, a lei permite a emancipação para alguns atos cíveis.

Tanto a maioridade civil quanto a maioridade penal ocorrem aos 18 anos, momento em que perante a lei os adolescentes se tornam adultos e passam a ser responsáveis por seus atos perante a sociedade.


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