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Quais foram os vetos presidenciais à lei de proteção de dados?



A Lei Geral de Proteção de Dados têm como principal função o fornecimento de meios para que o cidadão tenha controle sobre sua privacidade, evitando abusos. Apesar disso, ao sancionar a lei, o Presidente da República vetou alguns artigos essenciais para a proteção efetiva dos dados.

O Projeto de Lei previa a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu artigo 55, instituto presente em mais de 100 países que contam com normas de proteção de dados.

A pergunta que não quer calar é: quem fiscalizará um possível abuso cometido pelo setor privado ou pelo Estado? Só saberemos na prática, porém o governo menciona a possibilidade de a ABIN (Agência Brasileira de Inteligência), a Polícia Federal ou o Ministério Público assumirem essa função. Parece-nos óbvio que é necessário que a fiscalização tenha independência e imparcialidade, sem isso, o Brasil está em desacordo com as normas da União Europeia para o livre e seguro fluxo de dados, por exemplo.

Outro veto significativo diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelo poder público. O artigo 23 carregava obrigações ao setor público para que fossem protegidos dados daqueles que fizessem uso da Lei de Acesso à Informação (LAI), de forma a garantir a segurança e a privacidade destas pessoas, tais como jornalistas, ativistas ou pesquisadores. Após o veto, não há obrigação de proteção aos dados pessoais nessa hipótese, algo que pode gerar retaliações e ferir garantias constitucionais.

Com o veto do artigo 28, o dever de publicidade dos órgãos públicos em informar os titulares dos dados em relação ao uso e compartilhamento de suas informações com outros órgãos da administração pública foi prejudicado. Este veto dá margem para que, por exemplo, o Banco Central compartilhe dados de com uma autoridade policial sem que haja qualquer previsão de informação ao titular dos dados.

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